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Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

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Todo este direito tributário brasileiro está embasado pelo poder imperial do Estado, distribuído entre as vizinhos jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete este poder de modo a cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, usando o dever de recompensar ESTES tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, de que possui aplicaçãeste imediata e se sobrepõem A respeito de os demais direitos.

Direito tributário: cuidar de princípios e normas relativos à arrecadaçãeste do impostos e taxas, obrigações tributárias e atribuições Destes órgãos fiscalizadores.

Direito trabalhista e previdenciário: representar vizinhos ou empresas em disputas entre empregado e empregador, questões sindicais ou por previdência social.

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Direito civil é o conjunto por normas reguladoras Destes direitos e obrigações do ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às AS SUAS relações.

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